*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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Concede revisão salarial

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 241 da CF

Autoriza conservar estradas

Autoriza ingresso do CIM

Revisão geral anual dos salários

Fixar piso salarial dos ACE's eACS's

Cria o programa de alimentação familiar

Contratação Temporária

Criação do Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal

Dia mundial do ciclista

Cria programa de apoio a construção civil

Institui o dia da Bíblia

Cessão da CPL, Pregoeira e Equipe de Apoio à Câmara

Institui o Programa Vale Gás

Fixação de escala de serviços médicos, odontológicos e outro

Doação de pão e leite para pessoas baixa renda

Implantação Programa de Estágio

Institui dia do Evangélico