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Institui diretrizes para as metas da Administração - LDO
Número: 004/2022
Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 15 de março de 2022
Institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando as despesas de Capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2023.