Nota de Esclarecimento ao Edital para Eleição Unificada do Conselho Tutelar

NOTA DE ESCLARECIMENTO/EDITAL CONSELHO TUTELAR

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL Nº 001/2019 E SEUS ANEXOS

 

            DISPÕE SOBRE ESCLARECIMENTOS DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA A CANDIDATURA NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PALESTINA DE GOIÁS – GOIÁS.

 

CONSIDERANDO, o Edital nº 001/ 2019, devidamente publicado, do que rege sobre o processo de escolha unificado, dos membros do Conselho Tutelar, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, para mandato de 04 (quatro) anos, em consonância ao princípio áureo da legalidade.

CONSIDERANDO, a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, especialmente em seu Título V, que abarca quanto ao Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que altera a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 e dispõe que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

CONSIDERANDO, a Resolução do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 014, de 23 de março de 1993, e Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 378, de 03 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial sobre o Órgão Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, a Resolução Normativa do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nº 004, de 01 de julho de 2019;

 

FAZ SABER QUE:

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Palestina de Goiás – Goiás, no uso de suas atribuições legais, leva a conhecimento público, esclarecimentos sobre os critérios e condições ao registro de candidaturas, descritos no Edital nº 001/2019, item 03 – “dos requisitos básicos exigidos para a candidatura”, a saber:

 

  1. SOMENTE, poderá concorrer o processo eleitoral ao cargo de Conselheiro Tutelar a pessoa que até a data de encerramento das inscrições preliminares, atenda os critérios, e condições formais descritas no Edital nº 001/2019;
  2. O (a) requerente deverá protocolar o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido, com foto 3x4 recente (últimos 12 (doze) meses), conforme modelo que encontra, em anexo, ao Edital nº 001/2019, afim de identificar o candidato e subsidiar demais fases do processo eleitoral;
  3. O (a) requerente deverá protocolar o comprovante de reconhecida idoneidade moral, em consonância ao inciso I, do art. 13 da Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007, qual será certificada pelos órgãos competentes, ou seja, por meio de Certidões Negativas Criminais expedidas pela Justiça Federal, no site http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/index.php, Estadual, no site https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&InteressePessoal=S e Municipal (Todas as Comarcas), no Fórum da Comarca;
  4. O (a) requerente deverá protocolar o comprovante de idade superior a 21 (vinte e um) anos, em consonância ao inciso II, do art. 13 da Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007, sendo por meio de xerox da Carteira de Identidade, ou Carteira de Habilitação, ou Carteira de Trabalho, ou Passaporte (cópia acompanhada do original para autenticação da Comissão Especial);
  5. O (a) requerente deverá protocolar o comprovante de residência no município de Palestina de Goiás – Goiás por um período mínimo de 02 (dois) anos, em consonância ao inciso III, do art. 13 da Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007, qual será comprovada por meio de xerox do talão de água e/ou energia e/ou telefone, com data do ano de 2017, 2018 e 2019, acompanhada ainda de declaração, conforme modelo que encontra-se em anexo IV, ao Edital nº 001/2019, o qual dispõe do Processo Eleitoral ao cargo de Conselheiro Tutelar;
  6. Quanto à reconhecida e comprovada experiência, em consonância ao inciso V, do art. 13 da Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007, na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, será comprovada mediante prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente sobre as atribuições dos Conselheiros Tutelares; E também deverá ser comprovada a experiência por meio da apresentação de no mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, conforme modelos contidos no anexo V do Edital nº 001/2019;
  1. Vale ressaltar que o Atestado de Capacidade Técnica poderá ser emitido tanto por pessoa física (a quem o serviço foi prestado) quanto por pessoa jurídica (CNPJ, tanto Instituições, Entidades, Órgãos, Empresas, Escolas, SCFV, CRAS/PAIF, CMDCA, Conselho Tutelar, Bolsa Família, etc.), conforme ANEXO V do Edital nº 001/2019;

a.1) Poderá ser comprova mediante prestação de serviços voluntários e/ou participação em cursos, seminários, palestras que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescentes;

  1. Quanto às deliberações da prova de conhecimentos específicos Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra – se no Edital nº 001/2019, especificadamente no item 07;

b.1) A prova será também um meio de comprovação de experiência e avaliação do perfil do candidato;

  1. O (a) requerente deverá protocolar o comprovante de escolaridade mínima de nível médio completo, em consonância ao inciso IV, do art. 20 da Lei Municipal nº 014, de 23 de março de 1993, por meio da xerox do diploma devidamente reconhecido pelo MEC, acompanhado de seu original para autenticação da Comissão Especial. Tal requisito também encontra – se fundamentado na Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014;
  2. Quanto à comprovação de estar no gozo dos direitos políticos, em consonância ao inciso IV, do art. 13 da Lei Municipal nº 276, de 18 de dezembro de 2007, o (a) requerente deverá protocolar apenas Declaração própria, conforme modelo que encontra em anexo ao Edital nº 001/2019;
  3. O (a) requerente deverá protocolar o comprovante de disponibilidade de horário para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, por meio de declaração própria, conforme se encontra modelo em anexo ao próprio Edital nº 001/2019, visando estar ciente que o exercício de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, não podendo acumular cargo ou função;

 

TODOS OS ANEXOS DO EDITAL Nº 001/2019, EM EXCETO O “ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR” SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVOS.

 

Palestina de Goiás – Goiás, 05 de julho de 2019.

 

Publique-se.

Encaminhe – se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo de Palestina de Goiás – Goiás.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

 

Ada Jeane da Silva Duarte

Presidente CMDCA

 

 

Pr.º Jessé Francisco

Responsável Legal da Comissão Eleitoral

 

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